Questão 3445736

a progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, é direito subjetivo do servidor e não pode ser negada com fundamento na extrapolação de limites da despesa com pessoal, devendo a Administração adotar outras medidas de contenção previstas na legislação.

o atingimento do limite de 95% da despesa com pessoal veda automaticamente toda e qualquer progressão funcional aos servidores do Estado Beta, por se tratar de ato que envolve aumento de remuneração e contraria a LRF.

a progressão funcional do servidor depende de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, que pode indeferila por conveniência e oportunidade diante da situação fiscal do ente da federação.

a Administração Pública pode suspender progressões reconhecidas, até que haja recomposição financeira, sem que isso configure violação de direito líquido e certo do servidor, pois há hierarquia entre regras fiscais e direitos funcionais.

a progressão funcional caracteriza concessão de vantagem remuneratória a qualquer título, razão pela qual se inclui nas hipóteses expressamente vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.