Questão 3445731

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3445731

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Recondução da Dívida aos Limites

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina mecanismos de controle e recondução da dívida consolidada dos entes federativos, estabelecendo prazos e percentuais mínimos de ajuste quando ultrapassados os limites legais. À luz da legislação citada, assinale a alternativa que corretamente descreve o procedimento a ser observado caso a dívida consolidada de um ente da Federação exceda o respectivo limite ao final de um quadrimestre.

Alternativa A:
A dívida consolidada deverá ser imediatamente reduzida ao limite legal no quadrimestre subsequente, sob pena de responsabilização automática do gestor.
Alternativa B:
A dívida consolidada deverá ser reconduzida ao respectivo limite até o término dos três quadrimestres subsequentes, com redução de, no mínimo, 25% do excedente já no primeiro quadrimestre.
Alternativa C:
A dívida consolidada poderá permanecer acima do limite por até três exercícios financeiros completos, desde que haja autorização do Senado Federal.
Alternativa D:
A recondução da dívida consolidada ao limite legal dependerá de prévia aprovação legislativa e não exige redução mínima no primeiro quadrimestre.

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