Questão
ID 3445676Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - das Normas Gerais
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens que se seguem.
Nos termos da Lei Federal nº 3.303/16, a sociedade de economia mista será constituída sob forma de sociedade anônima, ressalvado previsões legais.