Questão 3445639

será permitida a alteração de classe de ações ordinárias com atribuição de voto plural, para majorar os respectivos direitos ou vantagens, uma vez iniciada a negociação das ações ou dos valores mobiliários conversíveis em ações em mercados organizados de valores mobiliários.

será adotado o voto plural nas votações realizadas pela assembleia de acionistas que deliberarem sobre a remuneração dos administradores e a celebração de transações com partes relacionadas que atendam os critérios de relevância definidos pela Comissão de Valores Mobiliários.

as disposições relativas ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

na hipótese de transferência, a qualquer título, no caso de o alienante permanecer indiretamente como único titular de ações com voto plural e dos direitos políticos por elas conferidos, tais ações serão automaticamente convertidas em ações ordinárias sem voto plural.

serão permitidas as operações de incorporação, de incorporação de ações e de fusão de companhia aberta que não adote voto plural, e cujas ações ou valores mobiliários, conversíveis em ações, sejam negociados em mercados organizados, em companhia que adote voto plural.