Questão
ID 3445638Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
Nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avalie os seguintes itens:
I. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se por opção que deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março.
Il. A aquisição de bens destinados à exportação, pela sociedade, de propósito específico gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
III. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento.
Está(ão) CORRETA(S):