Questão 3445609

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 3445609

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Empresa de Água e Saneamento de Balneário Camboriú

Nas licitações na modalidade de pregão, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece como critério de desempate o direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, apelidado no mercado como “empate ficto”.

Entende-se por “empate ficto” na modalidade de pregão quando:

Alternativa A:
O valor do contrato administrativo é igual ou superior ao capital social da microempresa ou empresa de pequeno porte.
Alternativa B:
Duas ou mais microempresas ou empresas de pequeno porte são contratadas para fornecer o mesmo objeto e dividem em partes iguais o valor do contrato.
Alternativa C:
Os lances das microempresas e empresas de pequeno porte são apresentados antes e com preferência em relação ao demais licitantes.
Alternativa D:
As propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte são iguais ou até 5% superiores à proposta mais bem classificada.
Alternativa E:
As microempresas e empresas de pequeno porte apresentam propostas em montante igual ou inferior ao valor total estimado para a contratação.

Estatísticas Cadernos

Questão 3445609

Continue estudando na plataforma