Questão
ID 3445429Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Utilização e Extinção da Propriedade
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
A empresa X obteve a concessão de patente de determinado produto. Acerca dessa situação e da legislação relativa às licenças compulsórias de patentes, julgue os itens que se seguem.
Caso a empresa X não proceda à fabricação local, devido à inviabilidade econômica de sua produção, e esteja abastecendo o mercado nacional mediante importação, um terceiro poderá obter licença compulsória para produzir localmente o produto objeto da patente.