Questão 3444651

Direito Empresarial (Comercial) · 2008

Questão

ID 3444651

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

No pedido de falência, com base na impontualidade do empresário, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
a decretação da falência do empresário pressupõe a demonstração da insuficiência de patrimônio do devedor para pagamento do passivo.
Alternativa B:
a comprovação da impontualidade do devedor deve ser feita por protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.
Alternativa C:
a comprovação da regularidade do devedor empresário não é requisito para a decretação da falência.
Alternativa D:
a legitimidade ativa do credor empresário para requerimento de falência de seu devedor está condicionada à apresentação de certidão expedida pelo Registro Público de Empresas Mercantis que comprove a regularidade de suas atividades.
Alternativa E:
a falência do devedor empresário não será decretada se o requerido provar, no prazo da contestação, a cessação de atividade empresarial há mais de dois anos do pedido de falência, comprovada por documento expedido pelo Registro Público de Empresas Mercantis.