Questão 3444649

Direito Empresarial (Comercial) · 2008

Questão

ID 3444649

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Registro e Escrituração

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Com relação à disciplina legal da escrituração mercantil e dos
livros comerciais, assinale a opção correta.

Alternativa A: Em princípio, os livros comerciais fazem prova contra os
comerciantes (empresários) a que pertençam e, em seu favor,
quando forem escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco
e confirmados por outros subsídios.
Alternativa B: Pode o juiz, em qualquer caso, autorizar a exibição integral
dos livros e papéis da escrituração contábil do empresário ou
da sociedade empresária.
Alternativa C: As restrições estabelecidas na legislação civil ao exame da
escrituração contábil, em parte ou por inteiro, aplicam-se
também às autoridades fazendárias, no exercício da
fiscalização do pagamento de tributos.
Alternativa D: Não constitui crime deixar de elaborar, escriturar ou
autenticar os documentos de escrituração contábil
obrigatórios.
Alternativa E: Não constituem pressuposto do pedido de recuperação
judicial as demonstrações contábeis relativas aos três últimos
exercícios sociais, nem o balanço patrimonial do empresário
ou da sociedade empresária.