Questão 3444617

Direito Empresarial (Comercial) · 2008

Questão

ID 3444617

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Para os efeitos da Lei Complementar 123/06, consideram-se microempresas e empresas de pequeno porte somente as sociedades empresárias e o empresário definido no art. 966 do Código Civil.
Alternativa B:
As sociedades de cujo capital participe outra pessoa jurídica se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa C:
As sociedades por ações não se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa D:
As microempresas e empresas de pequeno porte estão excluídas da falência.
Alternativa E:
O documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento da microempresa e empresa de pequeno porte pode ser exigido pelos órgãos e entidades envolvidos.