Questão 3444503 de Direito Empresarial (Comercial) - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 3444503

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Conceitos Gerais da Sociedade Anônima

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

O liquidante judicial de determinada empresa, percebendo a existência de ativo remanescente, após ter pago todos os credores conhecidos, convocou a assembléia-geral, antes de ultimada a liquidação, para deliberarem a respeito da destinação do ativo apurado. Com o voto de 90% dos acionistas, a assembléia-geral aprovou que a partilha do ativo remanescente seria feita com a atribuição de bens aos sócios majoritários, pelo valor contábil. Feito o rateio do ativo remanescente e aprovadas as contas pela maioria de votos da assembléia-geral, foi encerrada a liquidação e extinta a referida sociedade, com a publicação da ata de encerramento no dia 30/1/2008.

A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: Eventuais credores não pagos da referida empresa terão 2 anos para
ajuizar ação contra os acionistas e o liquidante, contado o prazo a partir
da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia.
Alternativa B: No pagamento dos credores conhecidos, o liquidante, respeitados os
direitos dos credores preferenciais, deverá pagar inicialmente as dívidas
vencidas e, depois, as vincendas. Consumados todos os pagamentos,
deverá o liquidante apurar a existência de ativo remanescente.
Alternativa C: A responsabilidade dos acionistas e liquidantes pelo pagamento do
credor não satisfeito pela liquidação é limitada ao valor total do ativo
remanescente, independentemente da soma individualmente recebida.
Alternativa D: O acionista que divergir da deliberação da assembléia-geral que aprovar
a prestação final das contas da liquidação poderá promover a ação que
lhe couber no prazo de um ano, a contar da publicação da respectiva ata.
Alternativa E: Havendo divergência em relação à partilha do ativo remanescente,
aprovada em assembléia-geral com o voto de 90% dos acionistas, o
acionista dissidente que provar que a partilha se operou em detrimento
da parcela que lhe caberia poderá ajuizar ação de reparação de danos
contra os sócios majoritários, que deverão indenizá-lo pelos prejuízos
apurados.

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