Questão 3444410 de Direito Empresarial (Comercial) - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 3444410

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Cheque

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Financiadora de Estudos e Projetos

Carla comprou uma televisão de plasma em três prestações. Para isso emitiu, no ato da compra, três cheques pré-datados para pagamento dentro de trinta, sessenta e noventa dias. O primeiro cheque foi compensado na data aprazada. Contudo, o segundo e o terceiro cheque foram descontados 10 dias após o primeiro.

Com base nessa situação hipotética e na legislação que rege os cheques, assinale a opção correta.

Alternativa A: A legislação que rege o cheque o considera, em princípio, uma ordem
de pagamento à vista. No entanto, a lei admite excepcionalmente a
emissão de cheques pré ou pós-datados, desde que isso seja
expressamente acordado entre as partes.
Alternativa B: O cheque é uma ordem de pagamento à vista, não se admitindo, a teor
da legislação que o rege, a emissão de cheques pré ou pós-datados.
Dessa forma, a atitude do comerciante que depositou os cheques antes
do acordado não será passível de nenhuma responsabilização no
direito brasileiro.
Alternativa C: Se um dos cheques emitidos por Carla apresentar discrepância entre
a quantia indicada em algarismos e a quantia indicada por extenso,
prevalecerá sempre a de menor valor.
Alternativa D: É certo que a legislação brasileira considera o cheque como uma
ordem de pagamento à vista, não havendo previsão legal para cheque
pré ou pós-datado. No entanto, é entendimento sumulado do STJ que
a apresentação antecipada do cheque pré-datado causa dano moral por
quebra do acordo entre partes e ofensa à boa-fé objetiva.
Alternativa E: Seria juridicamente possível que o vendedor da televisão aceitasse o
parcelamento, desde que estipulasse juros em cada cheque. Assim, no
próprio cheque já estariam estipulados os juros correspondentes aos
pagamentos em trinta, sessenta e noventa dias.

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