Questão 3443977

Direito Empresarial (Comercial) · 2011

Questão

ID 3443977

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Empresário

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

A respeito da disciplina aplicável ao empresário individual, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O empresário individual que venha a se tornar civilmente incapaz poderá obter autorização judicial para continuação de sua atividade; tal autorização, entretanto, deverá ser averbada na junta comercial e servirá para atos singulares, não podendo ser genérica.
Alternativa B:
O servidor público pode ser empresário individual, desde que a atividade empresarial seja compatível com o cargo público que ele exerça.
Alternativa C:
Ao empresário individual é permitida a alienação, sem a outorga de seu cônjuge, de bens imóveis destinados à sua atividade empresarial.
Alternativa D:
O empresário individual assume os riscos da empresa até o limite do capital que houver destinado à atividade, não respondendo com seus bens pessoais por dívidas da empresa.
Alternativa E:
Em atenção ao princípio da continuidade da empresa, os bens destinados pelo empresário individual à exploração de sua atividade não respondem por suas dívidas pessoais.