Questão 3443956

Direito Empresarial (Comercial) · 2011

Questão

ID 3443956

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial.

A microempresa ou empresa de pequeno porte

Alternativa A: terá funcionamento autorizado por meio de alvará definitivo, independentemente do grau de risco da atividade exercida.
Alternativa B: só poderá registrar seus atos constitutivos, suas alterações e baixas com a prova da regularidade de obrigações
tributárias, previdenciárias ou trabalhistas dos empresários e pessoas jurídicas que a formem.
Alternativa C: obtém sua receita bruta pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, no preço dos serviços
prestados e no resultado das operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos.
Alternativa D: terá como implicação alteração, denúncia ou restrição dos contratos anteriormente firmados por ela, ao ser enquadrada
como tal.
Alternativa E: abrange a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido no Código Civil, devidamente
registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso e preenchidos
os demais requisitos legais.