Questão 3443871

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 3443871

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Aquisições Públicas

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

A Lei Complementar no 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende

Alternativa A:
possibilidade de contratar com a Administração pública, independentemente da comprovação de regularidade fiscal.
Alternativa B:
preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja igual ou até 15% superior à melhor oferta.
Alternativa C:
possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R\$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Alternativa D:
possibilidade de contratação pela Administração pública, independentemente de licitação, exceto para obras.
Alternativa E:
obrigatoriedade de o licitante vencedor de certame destinado à aquisição de bens ou serviços, acima de R\$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de subcontratar empresas dessas categorias em percentual mínimo de 30% do objeto.