Questão 3443809 de Direito Empresarial (Comercial) - FCC 2011

Questão

ID 3443809

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Leasing ou Arrendamento Mercantil

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Descumprida a obrigação pecuniária pelo arrendatário, no
contrato de leasing financeiro,

Alternativa A: o arrendante apenas pode cobrar a dívida, mas não
pleitear a rescisão do contrato ou a sua reintegração
na posse, dada a existência de opção de compra.
Alternativa B: não se admite em nenhuma hipótese a ação de reintegração
de posse, se nas parcelas tiver sido incluído
o denominado Valor Residual Garantido (VRG),
de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada
em súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa C: admite-se a reintegração do arrendante na posse,
caso haja no contrato cláusula resolutória expressa
e tenha sido o arrendatário devidamente notificado
de sua mora.
Alternativa D: perde o arrendatário o direito de usar o bem enquanto
não purgar a mora, independentemente de
notificação do arrendante, mas não fica sujeito à retomada
do bem antes do trânsito em julgado da sentença
que rescindir o contrato.
Alternativa E: a reintegração na posse pelo arrendante prescinde de
cláusula resolutória expressa e de notificação prévia
do arrendatário, vencendo-se a dívida por inteiro, e será
o bem vendido para seu pagamento e o arrendatário
ficará pessoalmente responsável pelo saldo devedor
se o valor obtido com a venda for insuficiente.