Questão
ID 3443718Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.200/2001 - Acresce e Altera Dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de Agosto de 1994, Que Institui a Cédula de Produto Rural, e Dá Outras Providências
Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Com base na Lei 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, referente à cédula de produto rural, afirma-se que a CPR não poderá ser liquidada financeiramente, a não ser que
- seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice;
- seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão “financeira”;
- os indicadores de preços sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, estando disponíveis para as partes contratantes.
Analisando os itens, é correto afirmar que