Questão 3443479

Direito Empresarial (Comercial) · 2012

Questão

ID 3443479

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos: Conceitos, Características e Princípios

Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

A lei civil brasileira define o título de crédito (TC) como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.

Com relação ao TC, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A transferência do TC não implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes como necessários.
Alternativa B:
A omissão de um requisito no TC, que tire a sua validade, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
Alternativa C:
O TC deve ser completo ao tempo da emissão e preenchido de conformidade com os ajustes realizados pelas partes.
Alternativa D:
O TC não pode ser emitido por mandatário ou representante do emitente, porque é considerado personalíssimo.
Alternativa E:
O TC pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade da lei que disciplina a sua circulação.

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