Questão
ID 3443476Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, Institui a Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel e Dá Outras Providências
Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Baseado na Lei 9.514/97, o contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos:
- o total da dívida ou sua estimativa;
- o local, a data e a forma de pagamento;
- a taxa de juros;
- a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.
Analisando os itens, é correto afirmar que