Questão 3443380

Direito Empresarial (Comercial) · 2013

Questão

ID 3443380

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Leasing ou Arrendamento Mercantil

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de arrendamento mercantil, tem, atualmente, como entendimento sumulado:

Alternativa A:
no contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Alternativa B:
a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
Alternativa C:
a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda à prestação.
Alternativa D:
a simples propositura de ação revisional do contrato de arrendamento mercantil inibe a caracterização da mora do autor.