Questão 3443374

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 3443374

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.934/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

No que se refere ao registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A junta comercial não pode negar arquivamento a documento mercantil que contrarie os bons costumes, visto que lhe cabe tão somente o exame da regularidade e formalidade dos documentos.
Alternativa B:
O ato de constituição de sociedade apresentado a registro trinta dias depois de sua assinatura passa a ter eficácia a partir da data do despacho que o conceder.
Alternativa C:
O registro de sociedades anônimas pode ser deferido por decisão singular do presidente da junta comercial.
Alternativa D:
O Departamento Nacional do Registro do Comércio tem função primordial de natureza administrativa relativa aos serviços de registro público de empresas mercantis.
Alternativa E:
As juntas comerciais têm função coordenadora e normativa dos serviços de registro público de empresas mercantis.