Questão 3443364

Direito Empresarial (Comercial) · 2013

Questão

ID 3443364

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Ações e Valores Mobiliários

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Para alienação de ações de titularidade do Estado numa sociedade anônima, quais condições devem ser observadas?

Alternativa A:
Cabe exclusivamente à União Federal a iniciativa de lei que autorize a alienação das ações em virtude das regras constitucionais de competência.
Alternativa B:
Não há necessidade de fixação de preço mínimo das ações porque a sociedade de economia mista se sujeita às normas de mercado, mas é necessária a autorização por lei para a realização da alienação.
Alternativa C:
É imprescindível a prévia autorização da Assembleia Geral da Sociedade de Economia Mista, mediante quórum qualificado.
Alternativa D:
O preço mínimo de alienação das ações deverá ser fixado por lei, depois de criteriosa avaliação patrimonial da empresa.