Questão 3443305

Direito Empresarial (Comercial) · 2013

Questão

ID 3443305

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Cheque

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Assinale a opção correta com respeito ao disposto na Lei de Cheques (Lei n.º 7.357/1985).

Alternativa A:
A aposição de visto, certificação ou outra declaração equivalente obriga o sacado a debitar à conta do emitente a quantia indicada no cheque e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, ficando exonerado o emitente.
Alternativa B:
Não se admite no Brasil o pagamento de cheque no domicílio de terceiro.
Alternativa C:
O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula expressa não à ordem, é transmissível por via de endosso.
Alternativa D:
A aposição de assinatura de pessoa em cheque cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas.
Alternativa E:
No que se refere ao cheque, o aceite tem o condão de criar vínculo entre o assinante e a obrigação cambial, desde que seguidas algumas formalidades, como a aposição da data e da assinatura do aceitante no anverso do cheque.