Questão 3443273

Não é exigível pena pecuniária decorrente de infração de norma administrativa de instituição financeira cuja liquidação extrajudicial tenha sido decretada.

Determinada a liquidação extrajudicial de instituição financeira, ocorre a equiparação do Banco Central do Brasil ao juiz da falência, detendo o banco, por consequência, competência para determinar administrativamente a revogação de atos praticados pela instituição em liquidação durante o período suspeito.

É da competência do ministro da Fazenda a decretação da liquidação de instituição financeira, incumbindo-se ao Banco Central do Brasil operacionalizá-la.

Determinada a liquidação extrajudicial de instituição financeira, há suspensão da prescrição relativa a pretensões derivadas de obrigações da instituição, que voltar a ocorrer pelo período restante após a decretação da extinção da liquidação.

Determinada a liquidação extrajudicial de instituição financeira, as ações contra a referida instituição devem ser julgadas pela justiça federal.