Questão 3443257

Direito Empresarial (Comercial) · 2013

Questão

ID 3443257

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Registro e Escrituração

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Os sócios majoritários da empresa mercantil X, detentores de 80% do capital dessa empresa, pretendem levar à junta comercial do respectivo estado certos documentos da empresa X para arquivamento.

Nessa situação hipotética, em conformidade com a Lei de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a junta comercial poderá promover o arquivamento

Alternativa A: da prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele
fixado.
Alternativa B:
dos documentos que obedecerem às prescrições legais, mesmo que eles contenham matéria contrária aos interesses dos sócios minoritários.
Alternativa C:
dos documentos de alteração contratual da empresa, ainda que neles figure como titular pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.
Alternativa D:
dos atos constitutivos da empresa que não designem o respectivo capital.
Alternativa E:
dos atos constitutivos da empresa que não contenham declaração precisa de seu objeto.

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