Questão 3443254 de Direito Empresarial (Comercial) - FGV 2013

Questão

ID 3443254

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Franquia

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

O empresário pode se valer de diversos contratos para exploração da empresa.

contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
No contrato de franquia empresarial, de acordo com a Lei n. 8.955/1994, o franqueador deve entregar a Circular de Oferta de Franquia ao candidato a ingressar na rede, com 30 dias de antecedência à assinatura do contrato, mas a ausência de cumprimento desta regra não é suficiente para a declaração de anulabilidade da relação contratual.
Alternativa B:
No contrato de representação comercial é vedada a inclusão de cláusulas del credere.
Alternativa C:
No contrato de comissão mercantil será admitida a inclusão da cláusula del credere e, nesse caso, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido, sendo abusiva disposição contratual em contrário.
Alternativa D:
No contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, após apreensão e venda do bem objeto do contrato, o credor fiduciário não poderá cobrar eventual saldo remanescente em processo monitório, pois o contrato de alienação fiduciária é considerado um título executivo.
Alternativa E:
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), caso haja cláusula resolutiva expressa, não será necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.