Questão 3443246

Direito Empresarial (Comercial) · 2013

Questão

ID 3443246

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Disposições Comuns à Recuperação e à Falência

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Com relação à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem ou da garantia no arrendamento mercantil não será considerado crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.
Alternativa B:
O controle judicial de legalidade não se aplica à homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores.
Alternativa C:
É vedado ao magistrado desconsiderar, em razão de abuso de direito, o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.
Alternativa D:
Nas alienações judiciais de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, haverá sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e nas decorrentes de acidentes de trabalho.
Alternativa E:
No processo de recuperação judicial, a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive das dos credores particulares do sócio solidário, poderá excepcionalmente ser prorrogada se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.