Questão 3443180 de Direito Empresarial (Comercial) - FCC 2013

Questão

ID 3443180

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Estabelecimento Empresarial

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

No tocante ao estabelecimento e seus institutos complementares,
é correto afirmar que

Alternativa A: a sociedade limitada pode aditar firma ou denominação,
integradas pela palavra final “limitada” ou a sua
abreviatura; a omissão da palavra “limitada” determina
a responsabilidade subsidiária e limitada ao capital
social dos administradores que empregarem a
firma ou a denominação da sociedade.
Alternativa B: o preposto do estabelecimento pode negociar livremente
por conta própria ou de terceiro, bem como
participar de operação do mesmo gênero da que lhe
foi cometida, salvo vedação expressa a respeito.
Alternativa C: o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento
dos débitos anteriores à transferência, desde
que regularmente contabilizados, continuando o
devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo
de um ano, contado da publicação quanto aos créditos
vencidos, e da data do vencimento em relação
aos demais.
Alternativa D: o juiz poderá, livremente e sem ressalvas, determinar
diligências para verificar se o empresário ou a
sociedade empresária observam, ou não, as formalidades
prescritas em lei em seus livros e fichas contábeis.
Alternativa E: a sociedade simples e a sociedade empresária vinculam-
se ao Registro Público de Empresas Mercantis
a cargo das Juntas Comerciais, e o empresário
vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas,
vedado à sociedade simples adotar um dos tipos de
sociedade empresária.