Questão 3443121 de Direito Empresarial (Comercial) - FCC 2014

Questão

ID 3443121

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Registro e Escrituração

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam

Alternativa A: a favor das pessoas a que pertencem, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e forem confirmados por
outros subsídios, nesse caso suprindo a falta de escritura pública exigida por lei, salvo se provadas a falsidade ou
inexatidão dos lançamentos.
Alternativa B: somente contra as pessoas a que pertencem e nunca a seu favor, por isso não podendo o Juiz determinar a exibição
integral dos livros e papéis de escrituração, porque ninguém tem obrigação de fazer prova contra si próprio.
Alternativa C: contra as pessoas a que pertencem, todavia, o Juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis da
escrituração nos casos taxativamente previstos em lei, entre os quais, para resolver questões relativas à sucessão, sendo
que as restrições legais não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de
impostos, nos estritos termos das respectivas leis especiais.
Alternativa D: contra ou a favor das pessoas a que pertencem, desde que escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, ressalvada ao
interessado a prova da falsidade ou inexatidão dos lançamentos, qualquer interessado podendo requerer ao Juiz a
exibição integral, para demonstrar os seus direitos.
Alternativa E: contra ou a favor das pessoas a que pertencem, desde que escriturados sem vícios intrínsecos ou extrínsecos, podendo,
entretanto, os interessados impugná-los provando a inexatidão ou falsidade dos lançamentos e, para isso, poderão
requerer em juízo a exibição parcial dos livros, competindo somente à Fazenda Pública pleitear a exibição integral para a
fiscalização do pagamento de impostos, nos estritos termos das respectivas leis especiais, ou, a qualquer credor, no caso
de falência.

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Questão 3443121

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