Questão 3443084

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3443084

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Com referência a recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O falido que for condenado por crime falimentar, ainda que culposo, sofrerá também a pena acessória de inabilitação empresarial.
Alternativa B:
O pedido de falência por parte de um credor impede o devedor de obter o benefício da recuperação judicial.
Alternativa C:
A prévia condenação de algum dos sócios por crime tipificado na lei que dispõe sobre falência e recuperação judicial e extrajudicial é impeditiva da concessão do benefício da recuperação judicial à empresa.
Alternativa D:
O comitê de credores não é órgão obrigatório nos processos de falência e recuperação, podendo suas funções ser exercidas pelo administrador judicial.
Alternativa E:
Os contratos do devedor falido extinguem-se em razão da decretação da falência.