Questão 3443080

Tratando-se de coisas vendidas a termo, que tenham cotação em bolsa ou mercado, e não se executando o contrato pela efetiva entrega daqueles e pagamento do preço, o contrato findará resolvido sem qualquer direito de indenização por parte do credor

Não tendo o falido entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a prestações, e resolvendo o administrador judicial não executar o contrato, o crédito relativo ao valor pago será considerado crédito privilegiado.

Se mandato houver sido conferido pelo devedor antes da falência, preservará o mandatário todos os poderes no negócio jurídico.

As contas bancárias correntes com o falido consideram-se encerradas no momento da decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.