Questão 3443041 de Direito Empresarial (Comercial) - CETRO 2014

Questão

ID 3443041

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Complementar nº
123/2006, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Pessoa jurídica que participe do capital de outra
pessoa jurídica não poderá se beneficiar do
tratamento jurídico diferenciado previsto na referida
Lei Complementar, incluído o Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional,
para nenhum efeito legal.
Alternativa B: Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão
ou qualquer outra forma de desmembramento de
pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5
anos-calendário anteriores poderá se beneficiar do
tratamento jurídico diferenciado previsto na referida
Lei Complementar, incluído o Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional,
para nenhum efeito legal.
Alternativa C: Os requisitos de segurança sanitária, metrologia,
controle ambiental e prevenção contra incêndios,
para os fins de registro e legalização de empresários
e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados,
racionalizados e uniformizados pelos órgãos
envolvidos na abertura e no fechamento de
empresas, no âmbito de suas competências.
Alternativa D: Será assegurado aos empresários entrada única de
dados cadastrais e de documentos, resguardada a
independência das bases de dados e observada a
necessidade de informações por parte dos órgãos e
entidades que as integrem.
Alternativa E: Fica vedada a instituição de qualquer tipo de
exigência de natureza documental ou formal,
restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos
na abertura e no fechamento de empresas, dos 3
âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos
requisitos pertinentes à essência do ato de registro,
alteração ou baixa da empresa.

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