Questão 3443039 de Direito Empresarial (Comercial) - FCC 2014

Questão

ID 3443039

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Antônio é microempresário individual regularmente inscrito
no Registro de Empresas há 03 (três) anos, durante os
quais vem explorando pequena loja especializada na venda
de artigos esportivos. Por dificuldades de fluxo de caixa,
Antônio não conseguiu pagar certo fornecedor no prazo
ajustado. Então, esse fornecedor, provando ser empresário
inscrito no Registro de Empresas há apenas
90 (noventa) dias, propôs contra Antônio ação de falência.
Nesse caso,

Alternativa A: não é admissível pedido de falência contra empresário
individual, que se sujeita apenas à declaração
da insolvência civil.
Alternativa B: é vedado ao fornecedor desistir da ação de falência
depois da citação de Antônio, ainda que obtenha a
sua concordância.
Alternativa C: o fornecedor não tem direito de requerer a falência
de Antônio sem ter completado pelo menos 02 (dois)
anos de exercício regular de atividade empresarial.
Alternativa D: no prazo de contestação, Antônio poderá formular
pedido de recuperação judicial fundado no plano
especial para microempresas, que deverá prever
parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais, podendo incluir proposta de abatimento
do valor das dívidas.
Alternativa E: Antônio não tem direito de requerer recuperação
judicial, benefício somente deferido a empresas em
atividade há pelo menos 05 (cinco) anos.

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Questão 3443039

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