Questão 3443012 de Direito Empresarial (Comercial) - MPRS 2017

Questão

ID 3443012

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Limitada

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Empresa.

Alternativa A: Pedro cedeu as quotas que titularizava na sociedade simples que integrava, com a anuência dos demais
sócios, em instrumento de alteração contratual datado de 10/05/2015 e averbado na junta comercial
em 12/09/2015. No instrumento constou que o cedente responderia pelas obrigações sociais no prazo
legal. Em 14/08/2016, a sociedade ajuizou ação de cobrança contra Pedro, buscando o ressarcimento
da quantia de R\$10.501,00 (dez mil quinhentos e um reais), relativa a uma dívida trabalhista. Pedro
alegou haver decadência, tendo sido acolhida essa preliminar.
Alternativa B: O empresário individual casado precisa da outorga conjugal para alienar bens imóveis que integram o
patrimônio da empresa.
Alternativa C: Podemos dizer que pelo menos duas características fundamentais das sociedades cooperativadas são: o
capital social variável ou ausente e a ilimitação de um mínimo e limitação do máximo de membros da
administração da pessoa jurídica.
Alternativa D: No título à ordem, o endossatário de endosso em branco não pode mudá-lo para endosso em preto.
Mantida a omissão da nomeação do novo credor, o documento ganha as características de um título ao
portador, transmissível por mera tradição.
Alternativa E: A empresa GAH Ltda. foi constituída em 25/05/2002 tendo como sócios G. Galvão, P. Andrade e E.
Hamilton. A decretação da falência ocorreu em 23/02/2007. Pela prática dos crimes previstos na Lei de
Falências, insculpidos nos artigos 168 e 173, os sócios foram denunciados, sem a instauração de
inquérito judicial, tendo a inicial sido recebida em 10/03/2011. A defesa alegou haver prescrição da
ação pelo decurso de mais de dois anos, fato que restou afastado.

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