Questão 3442969

Direito Empresarial (Comercial) · 2014

Questão

ID 3442969

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Estabelecimento Empresarial

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial,
assinale a opção correta.

Alternativa A: A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida
autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida,
ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação
judicial.
Alternativa B: O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos
a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam
devidamente contabilizados no momento da transferência.
Alternativa C: A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros,
depende da averbação no registro do empresário e publicação
na imprensa oficial.
Alternativa D: O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de
usufruto.
Alternativa E: De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso
o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência
ao adquirente do estabelecimento.