Questão 3442898

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3442898

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes)

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Agência Espacial Brasileira

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos do requerente de uma patente depois de ter feito o depósito da patente junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Alternativa A:
O requerente possui apenas uma “expectativa de direito” que somente se confirmará caso venha a obter a patente.
Alternativa B:
O requerente passa a usufruir imediatamente dos direitos de uma patente.
Alternativa C:
Caso o depositante esteja sofrendo prejuízos por concorrência desleal, não poderá, quando obtiver a Carta-Patente, impetrar uma ação judicial de indenização por perdas e danos contabilizados a partir da data de publicação da patente.
Alternativa D:
Os pedidos tramitam por processo público durante o período de 18 (dezoito) meses até o período da publicação na Revista de Propriedade Industrial (RPI).
Alternativa E:
O requerente fica impedido de pedir a publicação antecipada.

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