Questão 3442778 de Direito Empresarial (Comercial) - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3442778

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Recuperação Judicial

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A respeito da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e
da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Caberá à parte prejudicada interpor o recurso de agravo, na
forma estabelecida no CPC, caso o juízo falimentar decida pela
restituição de determinado bem ou por seu o retorno à massa
falida em decorrência de procedimento revocatório.
Alternativa B: A legislação falimentar determina, em rol taxativo de
modalidades, a realização da alienação do ativo por meio de
leilão, proposta fechada ou pregão.
Alternativa C: Em uma assembleia-geral de credores, as sociedades
empresárias coligadas ou controladoras do falido têm direito a
voto proporcional ao valor de seus créditos e são consideradas
para fins de verificação do quórum de instalação e de
deliberação.
Alternativa D: O magistrado pode indeferir a petição inicial de recuperação
judicial da sociedade empresária nas hipóteses elencadas no
CPC, caso em que haverá a convolação do pedido de
recuperação judicial em falência.
Alternativa E: O plano de recuperação extrajudicial poderá estabelecer a
produção de efeitos anteriores à sua homologação judicial
desde que se refira à modificação do valor ou da forma de
pagamento dos credores subscritores.