Questão 3442770 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3442770

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 6.024/1974 - Dispõe sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assinale a opção correta com base nas normas sobre liquidação
extrajudicial das instituições financeiras.

Alternativa A: Um dos principais efeitos da decretação da liquidação
extrajudicial de um banco é a suspensão da prescrição relativa
a obrigações de responsabilidade da instituição, de modo que,
ao final da liquidação, os prazos prescricionais se reiniciam a
partir da data em que a suspensão acaba.
Alternativa B: Com a decretação da liquidação extrajudicial de determinada
instituição financeira, haverá incidência de correção monetária
sobre a totalidade de suas obrigações, desde o vencimento até
o seu efetivo pagamento, sem qualquer interrupção ou
suspensão.
Alternativa C: Instituição financeira que decidir interpor recurso de decisões
do liquidante deverá fazê-lo junto ao Banco Central do Brasil;
o efeito do recurso, nesse caso, será suspensivo.
Alternativa D: Diferentemente das normas do procedimento falimentar das
sociedades empresárias, as normas que regem a liquidação
extrajudicial da instituição financeira não dispõem sobre a
fixação de um termo legal quando da decretação da liquidação.
Alternativa E: Conforme entendimento do STJ, os juízos falimentares não
podem mitigar a regra de suspensão das ações e execuções
iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da
entidade liquidanda, devido ao caráter público das normas que
regem as instituições financeiras.