Questão 3442670 de Direito Empresarial (Comercial) - FGV 2015

Questão

ID 3442670

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Alienação Fiduciária

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Companhia Urupá celebrou operação de empréstimo com instituição financeira privada representada por cinco Cédulas de Crédito Comercial com garantia fiduciária de direitos creditórios oriundos de recebíveis de vendas por cartão de crédito. A aplicação de crédito de R\$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) foi ajustada e o orçamento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador.

Com base nas informações do enunciado e as normas legais relativas à Cédula de Crédito Comercial, é correto afirmar que:

Alternativa A: é facultativa a menção na Cédula de Crédito Comercial do
orçamento ajustado entre o financiador e o financiado para
aplicação dos recursos, por se tratar de título de crédito
abstrato e independente;
Alternativa B: a eventual não identificação dos direitos creditórios objeto da
alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia,
que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e
qualidade;
Alternativa C: a instituição financeira não poderá capitalizar
semestralmente os juros devidos em razão da operação de
crédito porque, por se tratar de mútuo de fins econômicos, a
capitalização deve ser anual;
Alternativa D: em caso de inadimplemento, mediante prévio protesto por
falta de pagamento, a instituição financeira poderá promover
a execução do crédito no prazo de 5 (cinco) anos da data do
vencimento;
Alternativa E: os direitos creditórios alienados fiduciariamente à instituição
financeira lhe pertencerão de pleno direito, uma vez
comprovado o inadimplemento do devedor por notificação
realizada pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos.

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