Questão 3442645 de Direito Empresarial (Comercial) - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3442645

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Recuperação Judicial

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

No que se refere a recuperação judicial e falência, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Transcorridos cento e oitenta dias contados do deferimento do
processamento da recuperação judicial, é restabelecido o
direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e
execuções, independentemente de pronunciamento judicial e
do motivo do atraso no cumprimento do plano de recuperação
judicial.
Alternativa B: Caso tenham ocorrido, nos dias 10/10/2014 e 16/4/2015,
respectivamente, a penhora e a adjudicação de bem imóvel em
execução trabalhista, com superveniente deferimento da
recuperação judicial do devedor no dia 17/4/2015, a posterior
expedição do auto de adjudicação será de competência do
juízo falimentar, devido à força atrativa deste.
Alternativa C: Em se tratando de execução fiscal, não são decididos pelo
juízo universal os atos que importem em constrição do
patrimônio de sociedade empresarial em recuperação judicial.
Alternativa D: A assembleia de credores é soberana em suas decisões sobre a
aprovação ou desaprovação do plano de recuperação judicial,
razão por que as suas deliberações estão infensas ao controle
judicial, salvo no que se refere aos requisitos de validade dos
atos jurídicos em geral.
Alternativa E: Deve ser suspensa a ação de execução em que o autor seja
portador de nota promissória firmada por empresário em
recuperação e o réu seja o garante desse título executivo
extrajudicial, uma vez que a recuperação judicial do devedor
principal induz suspensão de ações contra seus coobrigados.

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