Questão 3442604

Direito Empresarial (Comercial) · 2015

Questão

ID 3442604

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Sobre o Simples Nacional previsto na Lei Complementar n. 123/2006, é correto afirmar:

Alternativa A:
implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IPI e da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, entre outros tributos.
Alternativa B:
o contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fi m de pagamento, as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte.
Alternativa C:
não se aplica às cooperativas, salvo as de consumo.
Alternativa D:
a microempresa ou a empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de refrigerantes pode recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Alternativa E:
para efeito de determinação da alíquota e pagamento do valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará a receita líquida acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.