Questão 3442593

Direito Empresarial (Comercial) · 2015

Questão

ID 3442593

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Acerca do regime jurídico dos atos e dos contratos do falido e de
seus credores, assinale a opção correta.

Alternativa A: A citação dos sócios, após ser ajuizada ação de falência contra
sociedade na qual a responsabilidade desses sócios seja
ilimitada, somente ocorrerá se a pessoa jurídica não realizar o
depósito elisivo.
Alternativa B: Os contratos do devedor falido extinguem-se de pleno direito
em razão da decretação da falência, devendo o administrador
judicial interpelar os contratantes para a resolução em perdas
e danos.
Alternativa C: A decretação da falência suspende o exercício do direito de
retenção pelos credores sobre bens sujeitos à arrecadação, os
quais deverão ser entregues ao administrador judicial.
Alternativa D: O falido perderá o direito de administrar seus bens até que seja
proferida sentença que extinga suas obrigações; no entanto,
como é inconstitucional privá-lo de trabalho, ele não poderá
ser impedido de exercer atividade empresarial durante o
período em questão.
Alternativa E: O juiz pode autorizar, após serem arrecadados os bens do
falido, que quaisquer interessados, em razão dos custos e no
interesse da massa falida, adquiram esses bens, de imediato,
pelo valor da avaliação.