Questão 3442564 de Direito Empresarial (Comercial) - IBFC 2015

Questão

ID 3442564

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Ações e Valores Mobiliários

Ano: 2015 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria da Administração do Estado da Bahia

A Lei Federal n° 6.404, de 15/12/1976 que dispõe sobre as sociedades por ações estabelece que o acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas.

A referida lei estabelece ainda que se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada fixando prazo para o pagamento.

Sobre isso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A chamada poderá ser feita por qualquer meio escrito fixando prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, para o pagamento.
Alternativa B:
A chamada deverá ser feita por carta individual fixando prazo não inferiora 90 (noventa) dias, para o pagamento.
Alternativa C:
A chamada deverá ser feita pela imprensa por meio de, pelo menos, 3 (três) avisos fixando prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.
Alternativa D:
A chamada deverá ser feita pela imprensa por meio de, pelo menos, 2 (dois) avisos fixando prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, para o pagamento.
Alternativa E:
A chamada deverá ser feita pela imprensa por meio de, pelo menos, 1 (um) aviso fixando prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.

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