Questão 3442516

ilegal, porque não há elaboração de escritura de emissão no lançamento de debêntures conversíveis, e sim registro da emissão das debêntures na Comissão de Valores Mobiliários;

legal, porque as debêntures são conversíveis em ações; haveria ilegalidade se se tratasse de debêntures não conversíveis, hipótese em que a autorização para emissão é privativa da assembleia geral;

legal, porque o estatuto de companhia aberta pode autorizar que o Conselho de Administração delibere sobre a emissão das debêntures conversíveis em ações, respeitado o limite do capital autorizado;

ilegal, porque a ata do Conselho de Administração deveria ter sido arquivada na Comissão de Valores Mobiliários e não na Junta Comercial, dispensada a publicação;

ilegal, porque a competência para autorizar a emissão de debêntures conversíveis em ações nas companhias abertas de capital autorizado é privativa da assembleia geral.