Questão 3442503

Direito Empresarial (Comercial) · 2015

Questão

ID 3442503

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreu da sentença. Em seguida, foi ajuizada contra a referida empresa uma execução fiscal; no entanto, a demanda executiva foi extinta in limine, sob o argumento de ilegitimidade passiva devido à sentença declaratória de falência.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: A execução fiscal deveria ter sido ajuizada contra a massa
falida, contudo foi incorreta sua extinção in limine.
Alternativa B: A extinção da execução fiscal, cujos autos deveriam apenas ser
remetidos ao juízo universal da falência, foi incorreta.
Alternativa C: A sentença de decretação da quebra implica extinção da
personalidade jurídica da sociedade falida, razão por que está
correta a extinção in limine da execução.
Alternativa D: Há argumentos para apelar contra a sentença extintiva da
execução fiscal, embora tal recurso tenha apenas efeito
devolutivo, assim como a apelação contra a sentença que
decretou a falência.
Alternativa E: É possível que a ré na execução fiscal e requerida no processo
de falência seja sociedade de economia mista, visto que estas
são sujeitas ao mesmo regime das empresas privadas.

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