Questão 3442491

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada — EIRELI é uma sociedade unipessoal, considerada um meio-termo entre a pessoa do empresário e a sociedade empresária.

Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá solidariamente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1.024 do Código Civil, e com os seus bens pessoais, não havendo preferência de ordem.

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, salvo se tratar-se de empresário individual.

A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.

Na sociedade limitada com dois sócios, o sócio titular de mais da metade do capital social não pode excluir extrajudicialmente o sócio minoritário.