Questão 3442475 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3442475

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 6.024/1974 - Dispõe sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a
respeito da liquidação extrajudicial de instituição financeira.

Alternativa A: Na liquidação extrajudicial, o liquidante atua em nome e por
conta da pessoa jurídica, como verdadeira longa manus da
instituição financeira liquidanda, administrando-a sob as
diretrizes ditadas pelo BCB.
Alternativa B: Decretada a liquidação extrajudicial de determinada instituição
financeira, ocorrerá, de imediato, a interrupção da prescrição
das obrigações de tal instituição.
Alternativa C: O fato de uma instituição financeira estar em regime de
liquidação extrajudicial, sob intervenção do BCB, retira a
competência da justiça estadual para apreciar eventual litígio
em que a instituição seja parte.
Alternativa D: Ao procedimento de liquidação extrajudicial de instituições
financeiras que se submete a rito próprio é vedada a aplicação
da legislação falimentar.
Alternativa E: Se não houver completa insolvência da pessoa jurídica, será
incabível a liquidação extrajudicial, ainda que seja
comprovado grave desrespeito às normas de regência das
instituições financeiras.