Questão 3442469 de Direito Empresarial (Comercial) - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3442469

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Representação Comercial

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

A respeito de contratos mercantis, assinale a opção correta.

Alternativa A: A denúncia imotivada, por parte do representado, do contrato
de representação comercial por prazo indeterminado celebrado
há mais de três anos confere ao representante o direito de aviso
prévio e do recebimento de indenização prevista em lei, com
a ressalva do decote por compensação de quantias decorrentes
da cláusula del credere, desde que previamente ajustada entre
os contratantes.
Alternativa B: O contrato de franquia, regularmente celebrado, tem sua
validade entre partes diferida para o momento do seu registro
no INPI.
Alternativa C: As disposições da chamada Lei Ferrari, que rege a concessão
comercial entre produtores e distribuidores de veículos
automotores de via terrestre, aplicam-se, por analogia, aos
demais contratos de concessão mercantil.
Alternativa D: No contrato de factoring, o faturizado transfere ao faturizador,
em regra geral, créditos pro solvendo.
Alternativa E: O contrato de distribuição comercial, classificado como pacto
de colaboração e que transborda da mera intermediação, não
implica na hipossuficiência do distribuidor em relação ao
fabricante. Todavia, nesse contrato, que se celebra por adesão,
o fornecedor realiza controle e padronização da atividade
desenvolvida pelo distribuidor.