Questão 3442443

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 3442443

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Aquisições Públicas

Ano: 2016 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

No prazo de 60 (sessenta dias) a contar da entrada em vigor da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo, podendo, assim, elaborar seu regimento interno. Com base no que foi dito, a afirmativa INCORRETA é:

Alternativa A:
No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva.
Alternativa B:
Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê Gestor Municipal, ad referendum do Poder Executivo Municipal.
Alternativa C:
O regimento interno da Secretaria Executiva é responsabilidade dos membros do Comitê Gestor Municipal.
Alternativa D:
A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
Alternativa E:
Os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo e, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, elaborar seu regimento interno.

Estatísticas Cadernos

Questão 3442443

Continue estudando na plataforma