Questão 3442394

Direito Empresarial (Comercial) · 2016

Questão

ID 3442394

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Recuperação Judicial

Ano: 2016 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da recuperação judicial das empresas não é correto afirmar que:

Alternativa A:
os bens dos sócios das sociedades recuperandas estão sob a tutela do juízo da recuperação judicial, salvo se houver decisão expressa em sentido contrário.
Alternativa B:
é inexigível certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, enquanto não editada legislação específica que discipline o parcelamento tributário no âmbito do referido regime.
Alternativa C:
principal estabelecimento, para fins de definição de competência para deferir a recuperação judicial é o local do centro das atividades da empresa, não se confundindo com o endereço da sede constante do estatuto social.
Alternativa D:
o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal.